Robson Cabugi

CONSUMIDOR CONSCIENTE: multa de fidelização do contrato x má prestação de serviço

O quadro Consumidor Consciente desta semana traz um assunto polêmico no ramo do direito do consumidor, que é a multa de fidelização em contratos.

A multa de fidelização é uma penalidade ao consumidor que se comprometeu por meio de contrato em ficar um tempo mínimo com a empresa prestadora do serviço, no entanto, decide rescindir o contrato antes do prazo final. Vale ressaltar, que esta penalidade está prevista no contrato de consumo.

A advogada Anna Kamilla Cunha, destaca, inicialmente que, quando o motivo do cancelamento é a falha na prestação dos serviços por parte da empresa, é inexigível a cobrança da multa fidelidade, uma vez que, a fidelização do consumidor só ocorre em virtude de um serviço ofertado, que no caso, foi deficiente.

Importante observar que, o Código de Defesa do Consumidor garante o rompimento do vínculo contratual, sem o pagamento da multa, ainda que esteja dentro do período de carência.

Exemplo comum no dia a dia do consumidor no qual enseja a rescisão contratual sem a incidência da multa por fidelização, está na velocidade de navegação na internet diversa da contratada, bem como, nas cobranças indevidas na conta do celular.

A dica da advogada Anna Kamilla sobre o assunto é que, se o consumidor que se sentir prejudicado diante do descumprimento das normas do contrato, formalize um pedido de rescisão do contrato junto à empresa e, caso a empresa ainda assim, queira aplicar a multa, que o consumidor entre em contato com o procon de sua cidade.



Deixe seu comentário

%%%%%%%%%%%%%%%%%%