Juiz indefere ação pública impetrada pelo município de Angicos em desfavor de Vereadores Oposicionistas

O excelentíssimo Juiz da comarca de Angicos, região Central, Ederson Solano Batista de Morais, indeferiu nesta quarta-feira (13/12) o pedido de tutela de urgência requerida pelo Executivo Municipal Angicano.

O município impetrou ação civil pública em desfavor dos Vereadores Clóvis Tibúrcio da Costa, Jalmir Dantas de Araújo, Katia Silene da Silva, Felipe Tiago Carvalho de Araújo Braga e Nivaldo Nicério Gomes em virtude da reprovação do projeto de lei Nº 034/2017.

A matéria rejeitada tinha por finalidade, solicitar autorização da Câmara para remanejamento orçamentário para efetuar pagamento dos vencimentos do funcionalismo público.

Segundo a decisão, o juiz destacou em seu parecer o excesso de cargos comissionados e contratados existentes no Município de Angicos e acrescentou que o município extrapolou o limite prudencial de 54%.

O magistrado diz ainda que o município de Angicos realizou contratos acima dos recursos que dispunha e que o gestor não atentou para a recomendação que lhe fora expedida pelo Ministério Público no sentido de adotar medidas para  redução de despesas no que tange a contratos temporários, cargos em comissão e funções de confiança.

Fonte: Angicos Noticias



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