Audiência Pública debaterá prestação de serviços de Advogados e entes públicos

A prestação de serviços jurídicos a entes públicos é o tema da audiência pública que será promovida pela Ordemdos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte no próximo dia 13 de junho, às 18h15, no plenário da Seccional Potiguar.

O evento terá como debatedores Erick Venâncio Lima do Nascimento, membro do Conselho Nacional do Ministério Público, o juiz Michel Mascarenhas Silva, o advogado Jaciratan das Graças de Aguiar Ramos Filho, Conselheiro da OAB/RN, e um representante do Ministério Público Estadual. A audiência pública está sendo promovida pela Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-RN, presidida por Deywsson Medeiros Gurgel, e tem como público-alvo os administradores públicos, toda comunidade jurídica, em especial, advogados públicos, estudantes de Direito e interessados.

O evento é gratuito, mas é necessária a realização de pré-inscrição aqui. A pré-inscrição garantirá o acesso ao evento até às 18h30, horário que vai ser iniciada a palestra de abertura “A prestação de serviços jurídicos a entes públicos” com o advogado Jaciratan das Graças de Aguiar Ramos Filho.

O encontro debaterá a possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação, com amparo nos artigos 13 (inciso V) e 25 (inciso II) da Lei 8.666/1993. Apesar da possibilidade de contratação, os dispositivos vêm sendo alvo de controvérsia judicial.

A contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública envolve opiniões distintas, seja por parte dos advogados ou dos órgãos de controle, e existem queixas de advogados devido a ações ajuizadas envolvendo escritórios de advocacia contratados pelo poder público sem licitação. Outro ponto a ser discutido na audiência é a responsabilização pessoal de advogados pareceristas em processos licitatórios com indícios de ilegalidade.

O tema também possui particular interesse no que se refere à Administração Pública em geral, devido às contratações de serviços de assessoria jurídica, pareceres e advocacia contenciosa, principalmente, nos municípios que não possuem procuradoria própria ou possuem procuradorias, ainda, incipientes e dependentes de fomento técnico e aparelhamento.



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