CCJ do Senado aprova projeto que altera Lei Maria da Penha

maria_penhaO projeto de lei (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha e garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência foi aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O ponto mais polêmico do texto é o que permite que medidas protetivas sejam aplicadas pelos delegados de polícia que recebem a denúncia.

As decisões devem ser confirmadas ou revistas por um juiz, em um prazo máximo de 24 horas. Advogados, defensores públicos e juízes se mostraram contrários à medida, que gerou muita discussão no Senado. O relator da proposta, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), aceitou apenas uma emenda de redação apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), determinando que a medida cautelar seja comunicada imediatamente ao Ministério Público e ao Judiciário. O texto segue para votação no Plenário do Senado.



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