MPRN recomenda anulação de contratos com escritórios de advocacia em Bodó e Santana do Matos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, encaminhou recomendação aos municípios de Bodó e Santana do Matos requerendo a anulação de contratos com dois escritórios de advocacia. As contratações foram realizadas utilizando do artifício da inexigibilidade de licitação e custaram aos cofres públicos R$ 120 mil cada ao ano.

Segundo as recomendações, a inexigibilidade de contratos licitatórios para prestação de serviços técnicos só pode ocorrer mediante a alegação de notória especialização, que não constem nos critérios objetivos do processo de licitação. Dessa forma, as empresas contratadas não se enquadram nesse tipo de prestação de serviço.

Além disso, foi constatada a clara possibilidade de competição na contratação de serviços advocatícios nas duas cidades. Desse modo, a utilização de inexigibilidade de processo licitatório pode ser vista como ato de improbidade administrativa.

As Prefeituras têm o prazo de 20 dias para informar as providências adotadas para atender as recomendações do MPRN.

Leia aqui a íntegra dos documentos.


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