21
abr
2018

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital vinculado ao Ministério da Saúde após processo administrativo disciplinar (PAD) ter declarado ilícita a acumulação de dois cargos de profissional de saúde diante da jornada superior a 60 horas semanais. Na decisão, tomada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34257, o ministro explicou que o óbice da Constituição Federal para a acumulação dos cargos em questão é apenas a incompatibilidade de horários, que não se faz presente no caso dos autos.

Portaria do Ministério da Saúde aplicou à enfermeira a pena de demissão ao considerar ilícita a acumulação de cargos no Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) e no Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que foi ultrapassado o limite previsto no Parecer GQ-145/1998 da Advocacia-Geral da União, que trata da limitação da cargo horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. Contra essa decisão, a funcionária impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, não obtendo êxito, interpôs o recurso ao STF.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a jurisprudência do STF é no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. “Este Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior”, destacou.

O relator ressaltou ainda que o Supremo já se manifestou no sentido da impossibilidade de limitação de jornada pela aplicação do Parecer 145/1998 da AGU. Desse modo, afirmou, “não há no caso impedimento constitucional à possibilidade de acumulação dos cargos em questão, ou seja, a incompatibilidade de horários para o seu exercício”.

Em sua decisão, que dá provimento ao RMS

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20
abr
2018

A procuradora geral da República Raquel Dodge não limpa a cara de ninguém. Pediu o afastamento do governador do Rio Grande do Norte Robinson Faria. Cabe ao STF avaliar o pedido. Que poderá atende  Raquel.

Por Robson Pires

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20
abr
2018

O vice-presidente da FAERN, Cesar Militão, esteve presente na reunião do CEDRUS que foi comandada pelo Secretário de Agricultura do Estado, Guilherme Saldanha. O evento aconteceu na Sede da própria secretaria de Agricultura do RN. Militão representando a FAERN Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável que também contou com a presença de representantes de entidades do estado que fazem parte do conselho.

Durante a reunião foram discutidas questões já com pauta pré-definida, confira:

  • AVALIAÇÃO DAS CÂMARAS TÉCNICAS
    – PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO CEDRUS EM 2018
    – ZONEAMENTO AGRÍCOLA DA CAJU CULTURA DO RN
    – AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DO GOVERNO CIDADÃO APROVADOS PELO CEDRUS
    – HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATER APROVADAS PELA COMISSÃO.
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20
abr
2018

Nas articulações para as eleições de 2018 já existe dois nomes consolidados que estarão sendo trabalhados no pleito. O sistema governista deverá se concentrar no fortalecimento do grupo com o objetivo de traçar ações no próximo governo estadual.

Depois falo os nomes a vocês…

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20
abr
2018

O Tribunal Regional Eleitoral do RN anunciou que as eleições de Prefeito e Vice-Prefeito nas cidades de Pedro Avelino, São José do Campestre e Parazinho serão realizadas no próximo dia 3 de Junho.

Todos os processos eleitorais já estão em andamento em seus respectivas zonas eleitorais. Aqui em Lajes, onde fica a sede da 17ª Zona Eleitoral é de onde saem toda a organização do pleito em Pedro Avelino que passou a fazer parte da Comarca de Lajes.

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20
abr
2018

Açude Caraúbas

Temos registro de bons volumes de águas nos maiores açudes da cidade. O açude Caraúbas e o açude Lajinha, todos bem próximos da sede do município. Segundo levantamentos divulgados nas redes sociais, a previsão é de mais chuva nos dias de abril e também em maio.

Um ponto importante que deve ser abordado e providenciado por parte do poder público é o monitoramento destes reservatórios durante o inverno. Alguns estruturas apresentam problemas e podem romper com o volume de água, o que é grande prejuízo para todas as pessoas que se beneficiam com estas riquezas naturais.

Açude Lajinha

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20
abr
2018

A ministra Rosa Weber negou o pedido de liminar da prefeita Neide Suely e seu vice Nilton Mendes, para retornar ao cargo e marcou a realização de novas eleições no município para o dia 03 de Junho de 2018.

Com a essa decisão da Justiça, o prefeito Interino Francisco Hélio continua no cargo até a conclusão do processo.

Compreenda o caso

Por 5 votos a 1, Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou, quinta-feira (5/04), os diplomas da prefeita e do vice-prefeito de Pedro Avelino, Neide Suely Muniz Costa e Nilton Mendes por abuso de poder econômico e político, além de “conduta vedada”. Na mesma ação, o deputado estadual José Adécio foi condenado à inelegibilidade, por oito anos, junto com eles.

O vereador Francisco Agtônio Soares foi outro que perdeu o mandato pelas mesmas razões e também ficou inelegível. Ele também teria se beneficiado do abuso de poder econômico e político.

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20
abr
2018

Estamos na contagem regressiva para o inicio dos trabalhos do Departamento Municipal de Trânsito de Lajes, o DEMUTRAN. A Lei que aprovou a criação do departamento foi sancionada ainda pelo ex-prefeito Benes em 2016 com prazo para entrar em vigor depois de dois anos.

A data para iniciar os trabalhos é dezembro de 2018. Para isso, o prefeito Marcão já colocou os cargos necessários neste concurso público que deverá ser realizado no inicio do segundo semestre de 2018.

Estamos atentos.

Veja matéria sobre todo o processo da criação da Lei em 2016, AQUI

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20
abr
2018

O deputado Galeno Torquato (PSD) encaminhou requerimento ao Governo do Estado solicitando a cessão definitiva do antigo prédio do Fórum Municipal de Mossoró à Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN). O pleito visa à instalação da Faculdade de Direito da UERN no prédio, onde atualmente funciona o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ).

“Trata-se de um prédio com significado histórico, com tradição para o Direito mossoroense e que já vem cumprindo seu dever, uma vez que hoje abriga o Núcleo de Prática Jurídica, oferecendo assistência jurídica gratuita à comunidade carente. São mais de mil procedimentos realizados por mês, com uma média de 160 alunos estagiários por semestre”, argumenta Galeno.

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20
abr
2018

A Prefeitura, através da Secretaria de Educação e Cultura, em parceria coma Escola Estadual Pedro II, realiza mais uma edição da Semana Alzira Soriano, um dos eventos mais fortes e que vem se tornando tradição no município.

O evento tem por finalidade o inventivo para educação, a cultura e história da cidade de Lajes que teve a primeira Prefeita eleita na América Latina, e talvez no mundo, Alzira Soriano.

A Semana toda dedicada para temas relacionados a cultura lajense e atual conjuntura do estado e do país, foi criado através de um Projeto de Lei do professor Canindé Rocha quando foi vereador e sancionado pelo prefeito da época, Benes Leocádio.

Confira na integra a Programação divulgada pela Prefeitura de Lajes e participe!

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20
abr
2018

TIM e a Microsoft anunciaram parceria nesta quinta-feira, 19, para promover a inteligência artificialna transformação digital da operadora brasileira, assim como na controladora Telecom Italia. A iniciativa utilizará big data e analytics para melhorar a eficiência nos processos internos e desenvolver ferramentas para produtos e serviços para aprimorar a oferta da tele e a experiência do cliente (como chatbots, assistência imediata e focada, atendimento tradicional). Para tanto, utilizará recursos analíticos e cognitivos avançados.

O projeto prevê o aprimoramento de “pontos de contato digitais” com a introdução de aplicativos e de resposta de voz interativa para simplificar a relação com o cliente. A ideia é que os assistentes virtuais utilizem a inteligência artificial dos serviços cognitivos da plataforma Microsoft Azure para guiar clientes de forma totalmente digital.

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19
abr
2018

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou  projeto (PL 2175/15) que pune, com prisão, quem reproduz imagens aviltantes de cadáver na internet e em outras mídias. O texto aprovado tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação.

Comissão de Constituição e Justiça aprovou  projeto (PL 2175/15) que pune, com prisão, quem reproduz imagens aviltantes de cadáver na internet e em outras mídias. O texto aprovado tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação.

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