Câmara dos Deputados modifica as regras de distribuição dos chamados royalties

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica as regras de distribuição dos chamados royalties da mineração nos casos em que o Distrito Federal e municípios são afetados pela atividade e a produção não ocorre em seus territórios.

O Projeto de Lei 9753/18, estabelece que, nesses casos, os 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) deverão ser distribuídos entre o Distrito Federal e municípios de forma diretamente proporcional aos impactos sofridos, considerada a extensão da ferrovia, e inversamente proporcional ao respectivo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).



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