MPRN recomenda à Prefeitura de Fernando Pedroza que realize concurso público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Fernando Pedroza que se abstenha de realizar novas contratações temporárias de profissionais para exercer cargo de natureza efetiva. Além disso, o MPRN orienta a realização de um concurso público para preencher integralmente estes cargos mencionados nos quadros de servidores do Poder Executivo do Município dentro do prazo máximo de 180 dias.

A Prefeita também deve informar, dentro de 10 dias, sobre o andamento da organização do concurso, encaminhando cronograma e, em um mês, promover o levantamento das vagas e um novo projeto de lei com a adequação/criação de cargos.

O MPRN ainda recomendou que após a homologação do resultado do concurso público, a Prefeitura deve proceder à imediata exoneração de todos os servidores contratados e não concursados. Por fim, o Município deverá nomear e dar posse aos candidatos aprovados.

Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias para garantir sua implementação, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.



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