Projeto da Câmara de Natal visa garantir mais direitos aos motoristas na capital

Com o objetivo de garantir mais opções aos motoristas da cidade, tramita na Câmara Municipal do Natal, um Projeto de Lei que estabelece a disponibilização na página eletrônica da Prefeitura de ferramentas mais práticas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito na capital potiguar.

De autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), a proposta visa facilitar o exercício do direito constitucional da ampla defesa. Atualmente em Natal é possível realizar o atendimento via Correios ou pessoalmente na Central do Usuário da STTU, no bairro da Ribeira.



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