Proposta cria certidão para empresa que não contrata ilegalmente criança e adolescente

O Projeto de Lei 2385/19 institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). O documento será usado para a empresa comprovar que cumpre a determinação constitucional de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos. A Constituição permite o trabalho a partir dos 14 anos na condição de aprendiz.



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